TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio

Banco não pode responsabilizar cliente por erro da instituição

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

Segurado inadimplente tem direito à indenização

Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão

Atividade extra-classe não se confunde com hora extra

Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

Universidade é obrigada a fornecer Diploma para aluno inadimplente

Universidade é obrigada a fornecer Diploma para aluno inadimplente

Justiça manda município pagar horas extras

Itinerário indevido gera cobrança a autor da ação

Projeto regulamenta cheque pré-datado e cria padrão diferente para talão

Construtora não é responsável por ITBI cobrado de moradores pela prefeitura

De acordo com o juízo de 1º grau, já estava disposto no contrato que os compradores são os responsáveis tributários.

Cabimento. Depósito bancário no prazo legal.

Homologação além do prazo legal.

Indenização a office-boy acusado injustamente de não pagar fatura em banco

Banco do Brasil deverá indenizar em R$ 3 mil reais um office-boy pelos danos morais sofridos por ter sido acusado injustamente e publicamente de não pagar fatura

Estado da Bahia paga precatórios no valor de mais de R$ 27 milhões

Estado baiano tem 15 anos para efetuar pagamentos precatórios trabalhistas vencidos

Civil e processual civil. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos.

Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto.

Condenado administrador acusado de lesar condomínio

O acusado, na qualidade de contratado para administrar as contas do condomínio, falsificou extratos de conta corrente da qual desviou, em proveito próprio e em prejuízo do condomínio, a quantia de R$ 71.824,99, fazendo uso de documentos falsos para prestações de contas